Demora na conclusão da instrução criminal. Prolação de sentença. Constrangimento ilegal superado. Prisão preventiva. Conversão em execução penal. Legalidade.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Demora na conclusão da instrução criminal. Prolação de sentença. Constrangimento ilegal superado. Prisão preventiva. Conversão em execução penal. Legalidade.
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