Prisão civil de depositário infiel. Decretação da custódia sem determinação do prazo para seu cumprimento. Ilegalidade.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Prisão civil de depositário infiel. Decretação da custódia sem determinação do prazo para seu cumprimento. Ilegalidade.
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