Réu que respondeu ao processo solto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de embaraço à instrução criminal. Ilegitimidade da medida.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Réu que respondeu ao processo solto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de embaraço à instrução criminal. Ilegitimidade da medida.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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