Crime contra a fé pública. Falsificação de documentos. Crime meio. Absorção pelo estelionato. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Crime contra a fé pública. Falsificação de documentos. Crime meio. Absorção pelo estelionato. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade.
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