Apelação Criminal Nº 2002.71.00.011835-8/rs

Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Lei Complementar 105/01. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Instância administrativa. Vício formal. Não influência na persecutio criminis.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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