Competência da Justiça Federal. Conexão. Substituição da pena de limitação de fim de semana por prestação pecuniária.
Rel. Juiz Fed. Marcelo Malucelli
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Competência da Justiça Federal. Conexão. Substituição da pena de limitação de fim de semana por prestação pecuniária.
Rel. Juiz Fed. Marcelo Malucelli
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