Estelionato contra autarquia previdenciária. Nulidade da sentença no tocante à dosimetria. Prolação de novo decisum. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Estelionato contra autarquia previdenciária. Nulidade da sentença no tocante à dosimetria. Prolação de novo decisum. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
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