Reabertura de inquérito policial arquivado por atipicidade da conduta. Impossiblidade. Coisa julgada. Entendimento do STJ.
Rel. Juiz Fed. Décio José Da Silva
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Reabertura de inquérito policial arquivado por atipicidade da conduta. Impossiblidade. Coisa julgada. Entendimento do STJ.
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