Crime ambiental. Infração de menor potencial ofensivo. Decisão proferida por juiz do Juizado Especial. Exame do recurso. Turma Recursal.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Crime ambiental. Infração de menor potencial ofensivo. Decisão proferida por juiz do Juizado Especial. Exame do recurso. Turma Recursal.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses