Apelação Criminal Nº 2001.72.07.001391-2/sc

Estelionato contra a Junta Comercial e Sunab. Prejuízo patrimonial alheio. Simulação de transferência de cotas societárias. Inserção de falsos sócios em contrato social. Justiça Federal. Competência.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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