Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.71.02.008512-4/rs

Habeas corpus. União. Ilegitimidade recursal. Prisão disciplinar de militar. Reserva legal. Não recepção do art. 47 da Lei 6880/80. Ilegalidade do art. 24, IV e V do Decreto 4346/06.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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