Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Repetição do disposto no texto legal. Ausência de fundamentação concreta e vinculada.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Repetição do disposto no texto legal. Ausência de fundamentação concreta e vinculada.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses