Empresa de telefonia. Dados cadastrais de clientes. Sigilo. Requisição formulada por autoridade policial. Impossibilidade. Autorização judicial. Necessidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Empresa de telefonia. Dados cadastrais de clientes. Sigilo. Requisição formulada por autoridade policial. Impossibilidade. Autorização judicial. Necessidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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