Apelação Criminal Nº 2005.72.05.004612-7/sc

Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do CP. Valor ínfimo. Princípio da insignificância. Reconhecimento. Arts. 203 e 297, ambos do CP. Competência da Justiça Estadual.

Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère

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