Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Associação. Cumulação do art. 14 com o Art. 18, III, da Lei 6368/76. Impossibilidade. Bis in idem. Novatio legis in mellius. Art. 40 da Lei 11.343/06. Progressão de regime. Viabilidade. Extensão dos efeitos do apelo aos co-réus. Art. 580 do CPP.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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