Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.71.13.002956-2/rs

Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor iludido acima do previsto no art. 18, § 1º da Lei 11.033/04.

Rel. P/ Acórdão Des. Tadaaqui Hirose

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