Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Documento sujeito à verificação, sem indagação complexa. Inexistência de crime.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrére
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Documento sujeito à verificação, sem indagação complexa. Inexistência de crime.
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