Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Art. 44 § 4º do CP.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Art. 44 § 4º do CP.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses