Apelação Criminal Nº 1999.71.04.001979-2/rs

Descaminho. Autoria. Prova. Inexistência de assinatura no termo de apreensão das mercadorias. Prova testemunhal não esclarecedora. Absolvição. Princípio in dubio pro reo.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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