Crime contra o Sistema Financeiro. Medidas assecuratórias. Arresto e hipoteca legal. Pressupostos. Origem dos bens. Irrelevância. Ministério Público. Legitimidade. Violação ao princípio da presunção de inocência não configurada. Bem de família. Lei 8009/90. Configuração. Excesso de constrição. Inocorrência.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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