Tráfico internacional de armas. Estatuto do desarmamento. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Tráfico internacional de armas. Estatuto do desarmamento. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
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