Apelação Criminal Nº 2001.70.00.023279-3/pr

Estelionato tentado. Anotação falsa em CTPS. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Maior absorbet minorem. Fatos anteriores à Lei 9983/00. Art. 49 da CLT.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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