Peculato contra a CEF. Autoria. Prova plena. Funcionário. Terceiro colaborador. Condenação mantida. Participação de menor importância. Art. 29, § 1º do CP. Inocorrência. Pena-base redimensionada. Agravante inscrita no art. 61, II, “g” do CP. Aumento limitado. Continuidade delitiva. Percentual de aumento mantido. Prestação pecuniária. Adequação.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses