Mandado De Segurança Nº 2006.04.00.038744-9/pr

Mandado de segurança. Restituição de bens. Incompetência relativa. Possibilidade de ratificação. Existência de recurso específico. Dano irreparável. Não comprovação.

Rel. Juíza Eloy Bernst Justo

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