Denúncia. Recebimento. Processo sentenciado. Falsidade ideológica. Uso de documento público. Arts. 299 e 304 do CP. Sursis. Substituição da pena. Restritivas de direito.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Written by Élcio Pinheiro de Castro
Leave a comment
Denúncia. Recebimento. Falsidade ideológica. Uso de documento público falso. Sursis. Substituição da pena privativa de liberdade. Penas restritivas de direitos.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Outras Publicações
Written by Élcio Pinheiro de Castro