Estelionato contra o Sistema Único de Saúde. Prejuízo configurado. Materialidade e autoria delitivas comprovadas.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Estelionato contra o Sistema Único de Saúde. Prejuízo do SUS. Materialidade e autoria comprovadas.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Written by Élcio Pinheiro de Castro