Art. 5º, inciso XII da CF. Interceptações telefônicas. Envio à Comissão Disciplinar. Possibilidade. Revogação de decisão anterior. Superveniência de fatos novos. Ordem denegada.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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Mandado de segurança. Art. 5º, inciso XII, da CF. Interceptações telefônicas. Envio à comissão disciplinar. Possibilidade. Revogação de decisão anterior. Superveniência de fatos novos. Ordem denegada.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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