Apelação Criminal Nº 2002.71.07.013603-9/rs

Art. 336 do CP e Art. 46 da Lei 9605/98. Prescrição. Extinção da punibilidade. Art. 39 da Lei ambiental. Área de preservação permanente. Não configuração.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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