Apelação Criminal Nº 2001.71.02.004895-3/rs

Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 10 da Lei 9437/97. Prescrição pela pena in abstracto. Afastamento. Remessa do feito à origem para análise do mérito.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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