Tráfico de entorpecentes. Inquérito policial. Ausência de advogado e de tradutor juramentado. Internacionalidade. Autoria. Tentativa. Inocorrência. Corrupção ativa. Flagrante preparado. Inexistência. Pena. Novatio legis in mellius. Art. 33, § 4º e 40 da Lei 11.343/06.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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