Tráfico internacional de entorpecentes. Delitos tipificados no art. 12 c/c art. 18, I, todos da Lei 6368/76 e art. 1º da Lei 2252/54. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Requisitos. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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