Agravo Em Execução Penal Nº 2007.71.07.000709-2/rs

Agravo em execução penal. Crime contra a ordem tributária. PAES. Suspensão da pretensão executória. Exclusão do programa de parcelamento. Vício do procedimento administrativo. Discussão descabida. Impetração de mandados de segurança. Independência das instâncias administrativa, cível e criminal. Ausência de provimento jurisdicional determinando restabelecimento do parcelamento. Manutenção de pagamentos voluntários. Irrelevância. Pendência do procedimento administrativo.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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