Apelação Criminal Nº 2005.72.08.001657-5/sc

Crime contra a ordem econômica. Art. 2º da Lei 8176/91. Usurpação do patrimônio público. Exploração de matéria prima pertencente à União. Crime contra o meio ambiente. Extração de recursos minerais. Art. 55 da Lei 9605/98. Concurso formal. Atipicidade da conduta.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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