Crimes contra o Sistema Financeiro e ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Procedimento administrativo. Art. 6º. Prestação de informações. Ausência de provas da autoria. Evasão de divisas. Art. 22, § Único, da Lei 7492/86. Transferência de numerário. Contas de “laranjas“. Culpabilidade. Provas suficidentes. Condenação. Art. 44 do CP. Substituição por restritivas de direitos.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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