Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.01.001552-7/rs

Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Rádio comunitária clandestina. Art. 183 da Lei 9472/97. Restituição de aparelho apreendido.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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