Apelação Criminal Nº 2003.04.01.050798-0/sc

Crimes contra o Sistema Financeiro e a ordem tributária. Arts. 11 e 16 da Lei 7492/86. Incompatibilidade. Art. 1º, inc. II, da Lei 8137/90. IRPF. Preliminares rejeitadas. Dosimetria da pena. Prescrição.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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