Prorrogação do inquérito. Concordância do Ministério Público. Indeferimento da dilação de prazo. Magistrado. Possibilidade somente em casos excepcionais.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Prorrogação do inquérito. Concordância do Ministério Público. Indeferimento da dilação de prazo. Magistrado. Possibilidade somente em casos excepcionais.
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