Poderes investigatórios do Ministério Público. Peculato-desvio e formação de quadrilha. Interesse de empresa pública. ECT. Competência da Justiça Federal. Tipicidade. Requisitos. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Rejeição da peça acusatória. Art. 43, inc. III, e § único do CPP. Precedentes.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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