Apelação Criminal Nº 2006.71.00.001035-8/rs

Delitos previstos nos artigos 2º da Lei 8176/91 e 55 da Lei 9605/98. Concurso formal. Diversidade de objetos. Patrimônio público e meio ambiente. Pequena extensão do prejuízo provocado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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