Violação de correspondência e apropriação de valores. Tipificação. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Art. 16 do CP. Demissão sem justa causa e condenação criminal. Bis in idem. InexistênciaEvasão de divisas. Art. 22 da Lei 7492/86. Envio de mercadorias para o exterior sem a realização de contrato de câmbio. Atipicidade da conduta. Co-denunciado. Habeas corpus.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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