Artigo 163, III do CP. Dano qualificado. Art. 109 da CF. Competência da Justiça Federal. Nulidade processual não demonstrada. Prova obtida mediante gravação de vídeo. Validade. Conformidade com o conjunto probatório. Circunstâncias do art. 59 do CP. Art. 44, § 2º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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