Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.10.002150-9/pr

Penal. Processual penal. Supressão de documento particular. Art. 305 do CP. Existência do delito. Documento substituído. Ausência de elementar. Rejeição da denúncia mantida.

Rel. Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano

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