Penal. Processual penal. Crimes ambientais. Competência do juizado criminal. Nulidade dos atos decisórios. Reconhecimento de ofício da prescrição.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Processual penal. Crimes ambientais. Competência do juizado criminal. Nulidade dos atos decisórios. Reconhecimento de ofício da prescrição.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses