Habeas Corpus Nº 2007.04.00.040482-8/rs

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Advogado. Delito do art. 138 c/c 41, I e II, do CP. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

Rel. Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano

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