Habeas Corpus Nº 2007.04.00.043531-0/rs

Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A, § 1º, inciso I, do código penal. Questão prejudicial. Empregador rural pessoa física. Inaplicabilidade.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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