Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Importação de medicamento sem autorização e de procedência ignorada. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Autoria comprovada. Elementos da fase policial. Amparo na prova judicializada. Depoimento de policiais. Validade. Pena. Agravante prevista no art. 62, IV, CP. Afastamento. Aplicação da minorante descrita no art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06. Concurso formal de crimes. Regime prisional. Substituição da pena. Impossibilidade no caso concreto.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
