Penal. Auxiliar de despachante aduaneiro. Função pública. Equiparação. Uso de documento falso. Facilitação ao descaminho. Absorção.
Rel. Juiz Luiz Carlos Canalli
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Auxiliar de despachante aduaneiro. Função pública. Equiparação. Uso de documento falso. Facilitação ao descaminho. Absorção.
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