Penal e processual. Artigo 171, parágrafo 3º, do CP. Estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Materialidade e autoria.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processual. Artigo 171, parágrafo 3º, do CP. Estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Materialidade e autoria.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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