Apelação Criminal Nº 2007.72.00.007443-4/sc

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigos 118 e 120 do código de processo penal. Prova da propriedade. Perícia técnica. Realização. Ampliação do prazo legal para oferecimento da denúncia.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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