Apelação Criminal Nº 2006.71.07.000252-1/rs

Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Art. 183 da Lei nº 9.472/97. Rádio comunitária. Potencialidade lesiva não demonstrada. Materialidade ausente. Absolvição.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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